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Terça, 22 Set 2020

Médicos cedidos para DPU podem continuar a exercer atividades no órgão

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, suspendeu os efeitos da Portaria 344/2016, editada pelo ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, ao deferir pedido de liminar em mandado de segurança impetrado pela Defensoria Pública da União (DPU).

A portaria determinou o retorno imediato dos peritos médicos previdenciários, supervisores médico-periciais e demais médicos cedidos para as unidades da DPU em todo o território nacional. Ela deve ficar suspensa até o julgamento final do mandado de segurança pela Primeira Seção do STJ, sob a relatoria do ministro Og Fernandes.

No pedido cautelar, a DPU alegou que as atividades desenvolvidas pelos servidores alcançados pela portaria são de “extrema importância” para o órgão, pois atuam em benefício da população carente, em ações judiciais previdenciárias e de saúde, nas quais a antecipação de tutela costuma ser deferida com base nos laudos e pareceres desses profissionais.

Requisitos

A ministra Laurita Vaz considerou presentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida liminar.

Segundo ela, ficou demonstrado no mandado de segurança que o quadro de pessoal de apoio da DPU ainda não foi consolidado, pois conta com 439 servidores redistribuídos pelo Ministério do Planejamento e 861 servidores requisitados, número que “denuncia a ausência de carreira de apoio estruturada”. Isso, para a ministra, evidencia a plausibilidade do direito alegado.

A presidente do STJ entendeu estar presente, ainda, o risco de dano irreparável, pois o trabalho especializado desenvolvido pelos servidores atingidos pelo ato administrativo “não poderá ser realizado por outros na Defensoria”, podendo a portaria comprometer as atribuições do órgão.

Fonte: STJ

Trabalho como representante comercial não gera vínculo de emprego

Um representante comercial que atuou por dez anos para a Avant Agroquímica Ltda. ajuizou uma ação trabalhista pedindo o reconhecimento do vínculo de emprego como vendedor. De acordo com os autos, um contrato de representação comercial entre a empresa do autor e a reclamada foi firmado em 2004, havendo notas fiscais emitidas pelo reclamante relativas à prestação de serviços para a empresa mineira.

A Lei n. 4.886/1965, que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos, prevê condições de trabalho em muitos pontos semelhantes às dos empregados. Estabelece, por exemplo, que o serviço se realiza em caráter não eventual e impõe ao representante a prestação de contas ao representado, a obrigatoriedade de fornecimento de informações detalhadas sobre o andamento dos negócios e a proibição, salvo autorização expressa, de agir em desacordo com as instruções do representado.

"Nesse contexto, conclui-se que o representante comercial pode ser empregado ou pode ser autônomo, fazendo-se a distinção pela presença do elemento subordinação jurídica, pois em ambos os casos os demais elementos constantes na legislação trabalhista referentes ao vínculo de emprego podem se fazer presentes, no caso a pessoalidade, a habitualidade e a remuneração. Já o autônomo não é subordinado, sendo regido pela Lei n. 4.886/1965, alterada pela Lei n. 8.420/1992", esclareceu no voto o Desembargador André Luís Moraes de Oliveira.

O autor alegou que tinha uma carteira de clientes, mas recebia ordens da empresa de fertilizantes que impunha metas a cumprir. Também afirmou que não podia ser substituído por outra pessoa e era obrigado a enviar relatórios semanalmente. Porém, ficou claro nos autos, de acordo com o magistrado, que o autor reconheceu que assumia os riscos e despesas da sua atividade, que ele tinha autonomia na condução dos trabalhos e que durante o período de prestação de serviços para a reclamada também trabalhou para outras empresas.

Para o relator do processo não restou dúvida de que o trabalho do representante comercial era autônomo: "Ora, nenhum dos fatos elencados pelo autor indica extrapolação do normal acompanhamento das atividades do representante comercial pela empresa que o contrata. Tais procedimentos estão de acordo com a Lei n. 4.886/1965". Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região manteve a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande que negou o pedido do reclamante.

Fonte: TRT 24

Mãe acusada de envenenar filha tem pedido de liberdade negado

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de uma mulher acusada de tentar matar a própria filha envenenada.

O caso aconteceu no mês de junho, em São Paulo. De acordo com a denúncia, a mãe teria obrigado a filha de três anos a ingerir água sanitária, fornecendo a substância em um copo para a criança a beber. A menina, no entanto, foi socorrida e levada ao hospital, sobrevivendo à suposta tentativa de homicídio.

Como a mãe está presa preventivamente desde o ocorrido, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cuja liminar foi indeferida. Novo pedido foi impetrado no STJ, sob o fundamento de excesso de prazo na formação da culpa.

Súmula 691

Laurita Vaz invocou a aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal (STF) para negar o pedido. Segundo o enunciado, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro habeas corpus impetrado na instância de origem, sob pena de supressão de instância.

A presidente reconheceu a possibilidade do afastamento da aplicação da súmula em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, mas, segundo a ministra, isso não foi verificado no caso apreciado.

“Não se verifica excesso de prazo desarrazoado ou injustificável na formação da culpa, considerando, sobretudo, que ao indeferir o pedido liminar o tribunal impetrado assentou que a falta cometida é grave, de modo que a dilação pode ter se originado de questões outras, não debitáveis ao Estado, e que podem obstar a marcha processual”, destacou a ministra.

Segundo Laurita Vaz, a análise do alegado excesso de prazo deve ficar reservada, primeiramente, à apreciação do mérito da impetração pelo TJSP.

Fonte: STJ

Compaj, uma tragédia anunciada

A rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus – onde 56 presos foram mortos durante uma briga entre facções criminosas –, parece ter gerado a mesma sensação em todos: trata-se de uma tragédia anunciada.

Noticia a imprensa que as péssimas condições em que os presos eram mantidos no Compaj já haviam sido objeto de alerta desde muito antes da rebelião, bem como a circunstância de que as autoridades não tinham o menor controle sobre o que se passava ali dentro. Tal situação se repete como regra no sistema penitenciário brasileiro, cuja população internada passa de 600 mil pessoas (622.202, de acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias – Infopen, do Ministério da Justiça, relativo a dezembro de 2014).

É deprimente constatar que, conforme apontado em janeiro do ano passado pelo Informativo Rede Justiça Criminal, a população carcerária brasileira dobrou em uma década, sem que isso tenha trazido redução nos índices de violência.

De todo esse enorme contingente de presos, 40% estão encarcerados em situação provisória. Se é inaceitável o tratamento degradante dispensado aos condenados, que se dirá de quem nem sequer foi julgado?

Em 2010, em uma palestra a juízes de direito das comarcas do entorno do Distrito Federal, tive a oportunidade de abordar o tormentoso aspecto da decisão relativa à decretação da custódia cautelar:

“O magistrado, ao analisar a necessidade de decretação ou de manutenção de uma prisão cautelar, também leva em consideração o tamanho do mal ao qual será o agente submetido quando tiver que ser custodiado, ainda que provisoriamente, no sistema prisional deste país, que, em uma só palavra, representa algo bem próximo do caos.”

“A perversidade e as péssimas condições do cárcere que oferece o sistema prisional recomendam, com mais vigor, a necessidade de adotar a prisão provisória como medida extrema e excepcional, ou seja, somente quando, definitiva e concretamente, sobressair a necessidade da segregação cautelar, nos termos autorizados pela legislação penal.”

Passados seis anos daquela palestra, o massacre de Manaus revela que o Brasil continua a falhar grosseiramente em sua obrigação constitucional de assegurar condições dignas de cumprimento de pena, capazes de oferecer ao detento uma oportunidade real de ressocialização.

Não se pode deixar de reconhecer algumas iniciativas louváveis voltadas para a superação das deficiências de nosso sistema prisional. Do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, vale destacar o projeto Cidadania nos Presídios, que tem entre seus objetivos capacitar juízes e servidores, estruturar as varas de execução penal e implementar processos de trabalho para garantir celeridade no julgamento de incidentes da execução, como pedidos de indulto e comutação de pena. Outra importante frente de atuação do projeto é a criação de rotinas facilitadoras da reinserção social do apenado.

Também são promissores os projetos (alguns já implementados) de criação de centros de pacificação social, visando promover a solução de conflitos por meio da conciliação, com a participação da comunidade, bem como fiscalizar o tratamento dos presos e aperfeiçoar o atendimento da Justiça criminal.

Embora a administração do sistema penitenciário seja atribuição do Poder Executivo, cuja responsabilidade de modo algum pode ser minimizada, a situação de decadência dos presídios brasileiros comporta e exige a colaboração de todos – poderes constituídos e sociedade civil.

No entanto, tais iniciativas, ainda que indiscutivelmente importantes e necessárias, não resolvem o problema maior, que é a falta de estrutura, de planejamento e de fiscalização dos presídios.

Os números do Infopen, segundo os quais a taxa de ocupação dos presídios chegava a 167% em dezembro de 2014, revelam a dramaticidade da situação.

Como garantir respeito à integridade física e moral do preso (CF, art. 5º, XLIX) ou evitar que tenha tratamento desumano e degradante (CF, art. 5º, III) nesse quadro de superlotação? Como esperar que, em tais condições desumanas e degradantes, por si sós atentatórias à dignidade do detento sob todos os aspectos, seja a prisão capaz de “proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado”, como prevê o artigo 1º da Lei de Execução Penal?

Em meio a esse caos, rebeliões e mortes acabam se tornando rotina de um sistema que amontoa 622.202 “anjos caídos”, como diria o dramaturgo Plínio Marcos, em celas onde mal caberiam 371.884.

A situação sugere, portanto, ações imediatas em busca do saneamento das inúmeras falhas do sistema prisional brasileiro, que refletem diretamente na grave crise da segurança pública do país. O Poder Executivo, estadual e federal, precisa encontrar meios de equacionar o problema, que não é isolado. Há outras tantas ações atrasadas em áreas tão importantes quanto a segurança pública, o que acaba tornando a questão mais complicada.

Fonte: Laurita Vaz, presidente do STJ

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